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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100333-45.2021.5.01.0462

Suspensão do processo: auxílio- alimentação

  • Direito do Trabalho
  • Suspensão do processo
  • Auxílio- alimentação
  • Norma coletiva
  • Óbice do artigo 896, § 9º, da CLT
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADPF 323. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A manutenção da decisão de admissibilidade por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada deu-se em razão do óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Ocorre que a parte Agravante não investe uma linha sequer contra o fundamento apontado, limitando-se a alegar o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, constatada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita, impõe-se aplicar à Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 20.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei.

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Suspensão do Processo

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