Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000731-98.2023.5.02.0710
Nulidade: auto de infração
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- Auto de infração
- Registro na carteira de trabalho
- Grupo econômico
- Empregador único
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego