Gestante: estabilidade provisória

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA N. 244, I, DO TST. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Discute-se nos autos o direito à estabilidade provisória da empregada gestante. 3. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que: “o exame de ultrassonografia obstétrica da reclamante colacionado aos autos, realizado em 19/3/2025 (f. 17/18 - id. 5bc35e8), comprova sua gravidez de 08 semanas e 03 dias. Se em 19/3/2025 a reclamante já estava grávida de 08 semanas e 03 dias, quando de sua dispensa sem justa causa em 11/2/2025 pelo reclamado, ela estava grávida.” 3. Nos termos da Súmula n. 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (arts. 7º, VIII, da Constituição da República e 10, II, b, das Disposições Constitucionais Transitórias). Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico, quer pela empregada, quer pelo empregador, não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade conferida pelo Texto Constitucional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.