Não recebimento da constestação: nulidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO RECEBIMENTO DA CONSTESTAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADOS. Não se configuram os vícios apontados quando a parte embargante, sob a alegação de contradição e obscuridade, manifesta simples inconformismo com o mérito da decisão que reconheceu a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e deu provimento ao recurso de revista do reclamado. A contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, aquela que se verifica entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão, e não a alegada discordância da parte com o entendimento jurídico adotado pela Turma. Embargos de declaração conhecidos e não providos.