TSTRRAg 791-02.2017.5.08.0009
Negativa de prestação jurisdicional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia
- Omissão
- Nulidade da decisão proferida em embargos de declaração
- Impossibilidade
- A situação ocorrida no feito
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COBRA TECNOLOGIA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RÉ COBRA TECNOLOGIA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, deixou de consignar minimamente os fatos e as provas concernentes ao tema justa causa, o que impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A situação ocorrida no feito – omissão do acórdão regional quanto ao registro do resultado efetivamente proclamado em sessão – enseja sua correção, mas apenas para que conste na decisão o julgamento já realizado. Não se admite que o Colegiado altere seu resultado . Ainda que convencido de ter se equivocado antes, o julgador não tem autorização legal para rever sua própria decisão. Nem as partes podem se valer dos embargos de declaração para modificar o acórdão, caso entendam que outro deveria ser o enquadramento jurídico dado a um determinado fato. A regra processual, portanto, alcança os litigantes, bem como restringe a atividade do julgador. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da ré COBRA TECNOLOGIA, para determinar o processamento do seu recurso de revista, quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Também à unanimidade, CONHECER do recurso de revista da ré COBRA TECNOLOGIA, apenas quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, apenas no que se refere ao contorno fático da justa causa, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que profira nova decisão, nesse particular, como entender de direito. Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista do autor, quanto ao tema "NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE", por violação dos artigos 494 e 941, §1º do CPC, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, no tocante ao enquadramento do autor como bancário, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que se limite a registrar a decisão proferida no julgamento principal, sem novo exame do tema. Prejudicada a análise dos temas remanescentes dos apelos, bem como do agravo de instrumento do réu BANCO DO BRASIL.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Enquadramento / Classificação; Salário / Diferença Salarial; Grupo Econômico; Nulidade; Desconfiguração de Justa Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência