TSTEDCiv-RR 144-61.2022.5.12.0060
Administração pública: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Culpa in vigilando
- Ônus da prova
- Efeito modificativo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO MODIFICATIVO . Constatada a necessidade de adequação do julgado à tese proferida pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida, os embargos de declaração merecem provimento para, conferindo efeito modificativo ao julgado, não conhecer do recurso de revista da reclamante. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, não conhecer do recurso de revista da autora.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária