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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010599-27.2021.5.03.0010

Legitimidade ativa ad causam: sindicato

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Legitimidade ativa ad causam
  • Sindicato
  • Substituição processual
  • Direitos individuais homogêneos
  • Horas extras
  • Adicional de horas extras

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE POR RAZÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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