Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade subsidiária afastada

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. A reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando contrariedade à Súmula 126 do TST, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. 1 . Sobre a relação existente entre as reclamadas, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, limitou-se a registrar que " não se trata de representação comercial, mas de prestação de serviços de teleatendimento ". 2. A Eg. Turma manteve a decisão monocrática do eminente Ministro Relator, em que afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à Claro S.A., " por se tratar de contrato de representação comercial ". 3 . Ao reconhecer que as reclamadas firmaram contrato de representação comercial, a Eg. Turma contrariou a Súmula 126 do TST, pois decidiu com base em premissa fática não retratada no acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido.