TSTAIRR 0020845-38.2024.5.04.0402
Responsabilidade subsidiária: valor da causa
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Valor da causa
- Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT
- Honorários advocatícios
- Juros
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – VALOR DA CAUSA – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.