Jurisprudências
TSTAg-RR 414-24.2022.5.11.0251
Interposição contradecisão colegiada: inadequação
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição contradecisão colegiada
- Inadequação
- Contrato Individual de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO CONTRADECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, éincabívela interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Contrato Individual de Trabalho