Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: ilegitimidade ativa do sindicato

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. BASE TERRITORIAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 TST. Hipótese na qual o Regional, diante do contexto fático-probatório, consignou que os documentos apresentados demonstravam a legitimidade ativa do sindicato autor. Dessa forma, para que houvesse reforma da decisão, necessário o reexame de fatos e provas, encontrando, o apelo da reclamada, óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. ACORDO COLETIVO. LABOR EM FERIADO. VALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ônus que lhe competia. Agravo Interno conhecido e não provido.