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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 11427-79.2018.5.15.0079

Reclamante: juros e correção monetária

  • Direito do Trabalho
  • Reclamante
  • Juros e correção monetária
  • Decisão vinculante do STF
  • Adicional de Periculosidade
  • Contribuição / Taxa Assistencial
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista da reclamada, determinando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic como índices de correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do STF, nos termos da fundamentação, com a incidência de juros de mora na fase pré-judicial segundo o disposto no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, devendo ser observada a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/24, a partir de sua eficácia. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Contribuição / Taxa Assistencial; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Intervalo 15 Minutos Mulher

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