TSTAg-EDCiv-RRAg 11427-79.2018.5.15.0079
Reclamante: juros e correção monetária
- Direito do Trabalho
- Reclamante
- Juros e correção monetária
- Decisão vinculante do STF
- Adicional de Periculosidade
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista da reclamada, determinando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic como índices de correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do STF, nos termos da fundamentação, com a incidência de juros de mora na fase pré-judicial segundo o disposto no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, devendo ser observada a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/24, a partir de sua eficácia. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Contribuição / Taxa Assistencial; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Intervalo 15 Minutos Mulher