Reconhecimento de vínculo de emprego: transcrição imprecisa do acórdão recorrido

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, quanto ao tema atinente ao reconhecimento de vínculo de emprego, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabilizam o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. A ré deixou de transcrever o trecho da decisão regional em que registra estarem presentes os requisitos do vínculo de emprego, quais sejam a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), resta viabilizado o exame do mérito da matéria recursal. Precedentes desta Primeira Turma. 4. Inviável, pois, o trânsito do recurso de revista, impondo-se a confirmação da decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .