Inexistência de direito e líquido e certo da parte reclamada de que sejam realizadas no modo presencial

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO DE DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS NA MODALIDADE MISTA A REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO E LÍQUIDO E CERTO DA PARTE RECLAMADA DE QUE SEJAM REALIZADAS NO MODO PRESENCIAL. ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 354, DE 19/11/2020. 1 – O mandado de segurança foi impetrado contra decisão de deferimento de realização das audiências na modalidade telepresencial a requerimento da parte reclamante. 2 - Inexistência de direito e líquido e certo da parte reclamada de que sejam realizadas na modalidade presencial, em razão do que dispõe o art. 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 19/11/2020, que regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça Trabalhista, segundo o qual "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." Trata-se, portanto, de inconformismo contra o que dispõe o regulamento no sentido de que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial. Recurso ordinário conhecido e provido.