TSTEDCiv-EDCiv-RR-Ag-RR 0000732-41.2022.5.05.0035
Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência
- Recomposição atuarial da reserva matemática
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . Explica-se à embargante que a condenação em honorários advocatícios, por lógica, deve seguir os termos da OJ n.º 348 da SDI-1 do TST, segundo a qual os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DA RESERVA MATEMÁTICA. Reitera-se a necessidade de recomposição atuarial da reserva matemática, a ser suportada exclusivamente pela empregadora (CEF). Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos.