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Jurisprudências

TSTAg-RR 0100124-45.2023.5.01.0482

Horas extras: condenação em parcelas vincendas

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Condenação em parcelas vincendas
  • Possibilidade
  • Regime de compensação de jornada
  • Escala de revezamento 14x21

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem admitido a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de múltiplas ações sucessivas discutindo a mesma matéria, enquanto persistir a situação fática que fundamentou a aceitação do pedido. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA DE REVEZAMENTO 14x21. O tema não foi admitido pelo despacho de admissibilidade e a parte não renovou sua insurgência por meio do agravo de instrumento, motivo pelo qual fica preclusa sua análise, nos moldes do artigo 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 17 de setembro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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