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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101221-43.2020.5.01.0205

Inobservância dos princípios da dialeticidade e da delimitação recursal

  • Direito do Trabalho
  • Entretanto, sequer menciona o(s) tema(s) que merece(m) seguimento
  • Inviável se revela a análise da correção, ou não, da r
  • Decisão impugnada
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. V erifica-se que a ré traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o(s) tema(s) que merece(m) seguimento. Nessa linha de fundamentação, não há dúvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa por ED Protelatórios

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