Prescrição e Decadência: julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  GRUPO ECONÔMICO  PRESCRIÇÃO BIENAL RELATIVA AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO  INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, ITEM I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.