Multa por embargos de declaração protelatórios: minutos residuais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MINUTOS RESIDUAIS. TAXA ASSISTENCIAL. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. Na hipótese, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica “per relationem”. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, quais sejam, as Súmulas nos 126 e 333 do TST, assim quanto ao disposto no art. 896, § 7º e alínea “C”, da CLT. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa.