Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1782-70.2015.5.05.0222
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Vício
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Reserva de Plenário
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Reserva de Plenário; Ente Público; Repercussão Geral; Ônus da Prova