Deserção do recurso de revista não configurada: custas processuais recolhidas por pessoa estranha à demanda

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À DEMANDA. RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. I. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que não se configura a deserção do recurso quando o pagamento das custas e do depósito recursal é realizado por terceiro estranho à demanda, desde que existam nos autos elementos suficientes que permitam vincular o preparo ao processo correto. II. Na hipótese dos autos, observa-se às fls. 1974/1975 que o recolhimento das custas processuais foi feito de forma tempestiva, mediante guia própria na qual se identifica o nome do recolhedor, a parte reclamante, o número do processo, o código de barras e o valor recolhido. III. Diante da violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, afasto a deserção do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÕES CONSTATADAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição da República, e 489, §1º, do CPC de 2015, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. II. No caso dos autos, apesar de a parte reclamada ter suscitado tese recursal expressa, no sentido de ser necessária a análise das normas coletivas que estipulam, quanto à integração sobre comissão de cargo, a incidência da parcela sobre o salário base, excluídas as parcelas variáveis e, em relação à base de cálculo das horas extras, a não incidência da parcela SRV, a Corte de origem não se manifestou. III. Nesse contexto, constata-se omissão relevante em matéria de fato, configurando negativa de prestação jurisdicional. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.