Arguição de nulidade de cláusulas de convenção coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. AÇÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento da SDC desta Corte é de que a legitimidade para propor ações anulatórias de acordos ou convenções coletivas é do Ministério Público do Trabalho. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, a legitimidade dos sindicatos convenentes e da empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho). Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela ilegitimidade ativa da empresa e consignou, expressamente, não existir nenhum vício capaz de atrair a aludida exceção, razão pela qual determinou a extinção do feito sem resolução de mérito. Ocorre que a referenciada decisão não é passível de reparos, porquanto prolatada em clara subsunção ao entendimento predominante nesta Corte Trabalhista. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.