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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1126-87.2010.5.10.0016

Execução: tRT, que não conheceu do Agravo de Petição por ausência de dialeticidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA O Agravo Interno não comporta processamento, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, pois não impugna o fundamento do acórdão do Eg. TRT, que não conheceu do Agravo de Petição por ausência de dialeticidade - ante a dissociação entre as razões do recurso e a decisão de primeira instância. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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