Execução: coisa julgada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - ART. 896, § 2º, DA CLT - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Os dispositivos constitucionais apontados são impertinentes ao deslinde da controvérsia, pois não tratam do reconhecimento de coisa julgada, matéria preliminar ao exame do mérito. 2. A impossibilidade de conhecimento do recurso, diante da não satisfação dos requisitos de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.