Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: decisão anteriormente proferida cassada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 78.473/SP. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. DOBRA DE FÉRIAS. ADPF Nº 501. Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 78.473/SP, impõe-se o provimento do agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 78.473/SP. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. DOBRA DE FÉRIAS. ADPF Nº 501. Por determinação do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 78.473/SP. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. DOBRA DE FÉRIAS. ADPF Nº 501. . In casu , o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração de férias, em razão do descumprimento do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, aplicando-se assim a ratio decidendi consagrada na Súmula nº 450 desta Corte Superior. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, com efeito vinculante, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, que determinava o pagamento em dobro da remuneração das férias quando não observado o prazo previsto no art. 145 da CLT. Desse modo, ao deferir o pagamento dobrado das férias com base na referida Súmula, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Assim, deve-se conhecer do recurso de revista, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento em dobro da remuneração das férias. Recurso de Revista conhecido e provido.