Sindicato autor: cobrança de taxas odontológicas

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR. COBRANÇA DE TAXAS ODONTOLÓGICAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que foi transcrita apenas a ementa do julgado. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.