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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 100163-70.2019.5.01.0227

Razões recursais relacionadas à matéria estranha à devolvida no recurso de revista

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS À MATÉRIA ESTRANHA À DEVOLVIDA NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo município executado em relação ao tema "benefício de ordem". A parte, por sua vez, nas razões do agravo de instrumento, discute a responsabilidade subsidiária do ente público e impugna os fundamentos do despacho de admissibilidade proferido na fase de conhecimento. Constata-se, portanto, a inadmissibilidade do agravo de instrumento, uma vez que carece de argumentação consistente (dialeticidade recursal) . Incide o óbice preconizado pela Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Ente Público

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