Cerceamento do direito de defesa: publicação da pauta de julgamento no diário oficial da justiça do trabalho em nome da parte autora (espólio)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM NOME DA PARTE AUTORA (ESPÓLIO). AUSENTE A MENÇÃO AO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO OFICIAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I . A parte reclamante demonstra haver prejuízo com a ausência de menção ao seu advogado na publicação oficial, não se sustentando o fundamento adotado de que a intimação teria ocorrido por se tratar de publicação em nome de espólio, representado pelo inventariante que, no caso, é o próprio advogado. Nesse sentido, a causa oferece transcendência. II . O advogado da parte reclamante foi privado da oportunidade de efetuar sustentação oral, o que, de fato, ocasiona violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.