STJAgRg no AREsp 2.969.123
Furto duplamente qualificado: desclassificação da conduta para o tipo penal de estelionato simples
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Furto duplamente qualificado
- Desclassificação da conduta para o tipo penal de estelionato simples
- Impossibilidade
- Incursão no acervo fático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DE ESTELIONATO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A instância de origem, depois de minuciosa análise do acervo fático-probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime de furto qualificado por entender devidamente provada a subtração do bem mediante fraude e concurso de pessoas.
2. Rever esse entendimento, por sua vez, demandaria imprescindível incursão no conjunto de fatos e provas delineado nos autos, procedimento vedado na via do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.