Responsabilidade subsidiária: dono da obra

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM IDONEIDADE FINANCEIRA. TEMA 006 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Segundo a jurisprudência assente na OJ 191 da SBDI-1 do TST, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 006), não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil, o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e o contratado não seja realizado com empresa sem idoneidade econômico-financeira. No caso, o Tribunal Regional registrou que “não há prova de que a 2ª reclamada tenha adotado precauções na fase pré-contratual para a contratação da 1ª ré, a fim de conhecer sua idoneidade econômico financeira”. Logo, aplica-se o item IV da tese firmada no julgamento do aludido Tema Repetitivo nº 006, segundo o qual “Exceto ente pública da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo.” Mantém-se a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido.