TSTAg-AIRR 0024201-98.2024.5.24.0106
Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
- Supressão durante a pandemia de covid-19
- Trabalho remoto
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. TRABALHO REMOTO. Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o empregado que exerce seu ofício de forma remota, em decorrência da pandemia de COVID-19, não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, mesmo que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI, da CF. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 20 de agosto de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora