Querela nullitatis: alegação de vício insanável por afronta ao art. 93, IX, da constituição da república

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO “AUTOMÁTICA” DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO PREVISTA NA SÚMULA 184 DO TST. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 489, § 1º, do CPC ampliou o escopo dessa via recursal, notadamente em relação ao ônus argumentativo inerente ao dever de observância de precedentes (incisos V e VI). A despeito desse alargamento, permanece firme o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam, como regra, à correção de erro de julgamento (error in judicando), em razão de sua natureza integrativa. II. A parte embargante aponta omissão quanto ao confronto entre o óbice da Súmula nº 184 do TST – que considera preclusa a matéria se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista” – em face do argumento de que o vício previsto no do art. 93, IX, Constituição da República “acarreta a nulidade absoluta do julgado, passível de conhecimento até de ofício” (fl. 717-PDF). III. Embargos de declaração não acolhidos.