Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 545-49.2017.5.21.0007
Vigência da lei nº 13.467/2017: dano moral coletivo
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Vigência da lei nº 13.467/2017
- Dano moral coletivo
- Juros de mora e atualização monetária
- Termo inicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.