Equiparação salarial: horas "in itinere"

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS "IN ITINERE". DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE RECLAMANTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEMBOLSO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a ação proposta por trabalhador beneficiário de assistência judiciária gratuita, invertidos os ônus da sucumbência. 2. Em resposta aos embargos de declaração da reclamada, a Corte de origem explicou que o reembolso das custas pagas não se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho, devendo a medida ser diligenciada junto à Secretaria do Tesouro Nacional na forma de sua Instrução Normativa 2/2009. 3. Quanto ao tema, esta Corte Superior entende que o exame de tal pedido, de fato, não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.