Estabilidade de gestante: inexistência de vícios formais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. EMBARGOS REJEITADOS O cabimento dos embargos de declaração é limitado às hipóteses de vícios formais derivados das normas dos arts. 1.022, CPC e 897-A, CLT. No caso, não se verifica nenhum vício no acórdão, ficando evidente que a parte busca um novo julgamento do seu recurso, situação que não é possível diante dos estreitos limites dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.