Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1209-06.2019.5.09.0020
Auto de infração lavrado fora do local de inspeção e fora do prazo legal
- Direito do Trabalho
- Justo motivo apresentado
- Validade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO LEGAL. JUSTO MOTIVO APRESENTADO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.