Indenização por Dano Moral: sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A razoabilidade da tese violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A JBS suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o Tribunal Regional não teria se manifestado sobre o laudo pericial produzido no âmbito da RT 0000882-64.2017.5.12.0047, prova esta que poderia demonstrar a validade do sistema de controle de jornada utilizado pela empresa. O que se depreende dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração é que o juízo de primeiro grau utilizou a perícia e a prova testemunhal emprestadas da RT 0012743-18.2017.5.15.0062 para concluir que a ré não cumpria o disposto na Lei nº 13.103/2015 e nas portarias 1.510/2009 e 373/2011 e que tais irregularidades tornavam inverossímil o controle da jornada de trabalho dos motoristas. O Tribunal Regional limitou-se a acrescentar que referido sistema permitia a sua adulteração por meio da manipulação das marcações de ponto e não disponibilizava mecanismos de conferência e prova pelo trabalhador e de fiscalização pelo Estado, sem, contudo, fazer qualquer referência ao trabalho técnico invocado pela empregadora. Constata-se, portanto, que o Colegiado, mesmo provocado por meio da medida declaratória, não manifestou o seu entendimento a respeito de uma prova que poderia comprovar a idoneidade do sistema de controle de jornada da ré e, assim, alterar a conclusão do julgamento. Nesse contexto, torna-se imperioso o retorno dos autos à origem, a fim de que a Turma a quo reexamine a controvérsia, levando em consideração, também, o laudo pericial produzido na RT 0000882-64.2017.5.12.0047. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento da ré, bem como do agravo de instrumento e do recurso de revista do autor.