TSTAg-AIRR 10350-81.2022.5.03.0094
Procedimento sumaríssimo: horas in itinere
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Horas in itinere
- Decisão em conformidade com a tese fixada no irr 23 do TST
- Intervalo intrajornada
- Equiparação salarial
- Restituição de vale-transporte
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO IRR 23 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESTITUIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE. TEMAS EM QUE O RECURSO DE REVISTA NÃO INDICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo da Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Vale Transporte; Salário por Equiparação / Isonomia; Transcendência