Créditos de PIS e COFINS: regime não cumulativo

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. AUTONOMIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 756 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIACOM COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a limitação do direito de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo, de acordo com a alíquota reduzida aplicável às aquisições de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, quando tais produtos são revendidos com incidência das alíquotas gerais.

III. Razões de decidir

3. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 195, § 12, da Constituição Federal, conforme fixado no Tema 756 da repercussão geral.

4. É legítima a limitação do crédito de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias provenientes da Zona Franca de Manaus, quando tais operações se submetem a alíquotas reduzidas na etapa anterior, não havendo violação à não cumulatividade nem ao art. 40 do ADCT.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno conhecido e não provido.