Jurisprudências
TSTAIRR 10048-27.2022.5.03.0070
Condições degradantes: valor arbitrado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Arbitragem e Mediação
- Condições degradantes
- Valor arbitrado
- Correção monetária e juros de mora
- Limitação temporal à data do pedido de recuperação judicial
- Indenização por Dano Moral
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. VALOR ARBITRADO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Competência da Justiça do Trabalho; Juros; Recuperação Judicial; Valor Arbitrado