TSTAIRR 10498-71.2022.5.03.0101
Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Enquadramento no regime de trabalho previsto no art.62, II, da CLT
- Empresa emrecuperação judicial
- Correção monetáriaejurosde mora
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NO ART.62, II, DA CLT - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIAEJUROSDE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DOPEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9°, II, DA LEI N° 11.101/2005. SÚMULA 333 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante; e II - negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
Indexação
Juros; Correção Monetária; Acúmulo de Função; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional