Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000851-89.2023.5.02.0501
Legitimidade ativa: julgamento “extra-petita”
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Legitimidade ativa
- Julgamento “extra-petita”
- Desvinculação com os tópicos respectivos das razões recursais
- Óbice de natureza processual
- Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO “EXTRA-PETITA”. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator