Negativa de prestação jurisdicional: contradição não constatada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte embargante aponta contradição no acórdão que não conheceu do agravo interno quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, contudo a decisão embargada consignou, de forma clara e coerente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Inexistente incompatibilidade lógica interna no julgado, revela-se incabível a pretensão de rediscussão da matéria. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.