TSTAg-RRAg 101698-60.2017.5.01.0241
Horas extras: diferenças de FGTS
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Diferenças de FGTS
- Acordo de parcelamento com a cef
- Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Correção monetária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF . SÚMULA 333 DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DO ART. 477 DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Horas Extras; Cálculo / Repercussão; Multa por ED Protelatórios