TSTAg-AIRR 810-94.2010.5.15.0029
Horas in Itinere: adicional de Periculosidade
- Direito do Trabalho
- Horas in Itinere
- Adicional de Periculosidade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS IN ITINERE –EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR –SÚMULA Nº 126 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais