Desfundamentado

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESFUNDAMENTADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422, I, DO TST CONFIGURADA. Trata-se de agravo visando ao processamento dos embargos por má aplicação da Súmula 422, I, do TST, para o fim de, ao final, obter-se a reforma do acórdão turmário mediante o qual não se conheceu do agravo interno, eis que desfundamentado. No particular, os embargos merecem processamento, por vislumbrar impugnação específica ao fundamento que ensejou o desprovimento do agravo de instrumento mediante decisão unipessoal do relator, no tocante à regra prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e ao óbice derivado da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e provido.RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CASO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, I, DO TST. A controvérsia está relacionada com o não conhecimento do agravo em agravo de instrumento, especialmente quanto à necessidade de impugnação ao fundamento adotado pelo relator ao negar provimento ao agravo de instrumento. A Turma deste Tribunal não conheceu do agravo interposto pela reclamada, porquanto não impugnado fundamento principal que obstou o processamento do recurso de revista, relacionado ao óbice da Súmula 333 do TST e ao não atendimento do pressuposto intrínseco previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT ("indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista"). Sem adentrar na análise do cumprimento (ou não) do pressuposto intrínseco previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e do óbice derivado da Súmula 333 do TST, verifica-se que nas razões do agravo houve insurgência contra os motivos que ensejaram o desprovimento do agravo de instrumento, razão pela qual o recurso de embargos merece provimento, a fim de que os autos retornem à Turma deste Tribunal para, afastado o óbice da ausência de fundamentação, prossiga no julgamento do agravo como entender de direito. Recurso de embargos conhecido e provido.