Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 467-79.2020.5.09.0073
Intuito revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Intuito revisional
- Não cabimento
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não existem omissões ou contradições e os embargos declaratórios não têm função revisional, de modo que o inconformismo da parte desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.Deixa-se de examinar o agravo apresentado por SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD e outra por meio da petição 397758/2024-6, uma vez que manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão proferido por este colegiado.