Pensionamento vitalício: honorários de sucumbência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado expressamente consignou que a incidência de óbices processuais é circunstância que torna desnecessário o exame dos indicadores de transcendência das matérias. Embargos de declaração rejeitados.