Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: doença ocupacional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PERDA TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Corte de origem, com lastro no laudo pericial, concluiu que ficou comprovado o nexo concausal entre a patologia do cotovelo esquerdo da trabalhadora e as suas atividades laborais. Afirmou, ainda, que, apesar de não ficar evidenciada a atual redução da capacidade laborativa, o agravamento da doença, que ocasionou o seu afastamento das suas atividades profissionais, seria suficiente para ensejar a responsabilidade do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Diante de tal contexto fático, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível afastar o nexo concausal entre a patologia do cotovelo esquerdo e as atividades profissionais da reclamante, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ademais, tendo sido demonstrado que, em razão da doença no cotovelo esquerdo, a trabalhadora ficou afastada de suas atividades laborais, afigura-se correto o deferimento da indenização por danos morais, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a perda temporária da capacidade laborativa em virtude de doença ocupacional é apta a ensejar a responsabilização do empregador. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Estando o presente Recurso de Revista sujeito à Lei n.º 13.104/2015, a sua admissão demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a parte recorrente não procedeu à transcrição de qualquer trecho do acórdão regional, a fim de demonstrar o prequestionamento da questão controvertida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Estando o presente Recurso de Revista sujeito à Lei n.º 13.104/2015, a sua admissão demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. Estando o presente Recurso de Revista sujeito à Lei n.º 13.104/2015, a sua admissão demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.