STJAgRg no AREsp 2.323.725
Peculato em continuidade delitiva, pretensão de decote de circunstância agravante
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Fundamentação deficiente
- Preclusão consumativa
- Violação do art. 59 do CP
- Suposta ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime
- Improcedência
- Fundamentação concreta e idônea
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRETENSÃO DE DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO EXPLÍCITA DOS PRECEITOS TIDOS COMO VIOLADOS EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.